| Alterações: |
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Dec. 10.509/1973 - Altera o art. 9º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 15.701/1979 - Altera o art. 16 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 16.930/1980 - Altera o art. 16 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 17.034/1980 - Acrescenta §5º ao art. 32 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 22.516/1986 - Altera o art. 16 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 22.733/1986 - Altera o art. 16 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 28.543/1990 - Altera o art. 16 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 32.225/1992 - Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 12 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 37.701/1998 - Acrescenta inciso V ao art. 32 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 58.595/2019 - Acresce § 4º ao art. 9º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 61.929/2022 - Altera os arts. 6º e 21 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 63.354/2024 - Altera os arts. 5º, 6º, 9º, 10, 12, 16, 37, 38 e 44, bem como acrescenta o art. 49-A, todos deste Decreto. (ver documento)
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